Direito Imobiliário, Contratos e Atos Notariais
Compra e Venda
A lei estabelece que o contrato de compra e venda de um imóvel deve ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado por advogado ou solicitador. Tratamos de toda a documentação e prestamos aconselhamento jurídico.
Promessa de Compra e Venda
Sempre que ainda não haja condições para se realizar a escritura – nomeadamente se a casa ainda está a ser construída, se o comprador ainda aguarda pela aprovação do crédito habitação é útil realizar um CPCV.
Constituição ou modificação de Propriedade Horizontal
A constituição ou modificação de um edifício em propriedade horizontal diz respeito à divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena, em frações autónomas, passando a constituir unidades independentes. Para mais informações, entre em contacto.
Urbanismo – Licenciamento Construções
Acompanhamos os nossos clientes nas operações de licenciamento, compra, venda e permuta de terrenos e edifícios; preparação e negociação de garantias, realização de atos de registo predial e notariais.
Divisão de Coisa Comum
Qualquer comproprietário pode adquirir quotas dos restantes elementos ou exigir a divisão, de forma amigável ou através de um processo especial de divisão de coisa comum. Tratamos de toda a documentação e prestamos aconselhamento jurídico.
Doação
A doação é um contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do imóvel, pelo que se trata de uma das formas de aquisição do direito de propriedade. Agende uma reunião para consultoria jurídica.
Partilha por Óbito/Divórcio
Conduzimos todos os processos inerentes à partilha de bens por motivo de óbito ou divórcio. O acompanhamento jurídico é fundamental para garantir a conformidade durante este processo, para tal, agende uma reunião com um solicitador.
Permuta
O Contrato de Permuta é realizado para formalizar a transação onde um imóvel é dado em troca para que se possa adquirir um segundo imóvel. Redigimos toda a documentação necessária e orientamos todos os processos inerentes a permutas imobiliárias.
Usufruto
A doação com usufruto é feita pelo proprietário do imóvel para garantir renda ou moradia a alguém, deixando a garantia de que o beneficiado não poderá vender o bem ou expulsá-lo de lá. Agende uma reunião para obter consultoria jurídica devidamente certificada.
Repúdio de herança
Quando um herdeiro não pretende aceitar uma herança tem de declarar que repudia a herança. O repúdio da herança é irrevogável, ou seja, não pode ser alterada. Antes de tomar qualquer decisão, é conveniente aconselhar-se junto de um solicitador.
Autenticações e certificações
Desenvolvemos todos os processos inerentes à autenticação e certificação de todo o tipo de documentação. O acompanhamento jurídico é fundamental para garantir a conformidade de todo o processo, pelo que deverá consultar um solicitador.
Apostilamento
Certificados emitidos por uma autoridade de um país que comprova a assinatura e o selo/carimbo existentes no documento da firma reconhecida no país de origem, de modo a que passe a ter efeitos no país signatário da convenção de Haia.
Procurações
É o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. Estes poderes representativos são limitados ao negócio jurídico descrito no documento. Por exemplo, poderes para vender determinado imóvel.
Reconhecimento de assinaturas
Reconhecimento de assinaturas simples e com menções especiais, particularmente reconhecimentos presenciais de letra e assinatura. Para obter aconselhamento jurídico nesta área, agende uma consulta de avaliação com a JPR.
Fotocópias certificadas
Certificação de fotocópias e documentos, em conformidade com os originais. Para obter aconselhamento jurídico nesta área, agende uma consulta com a JPR. Desenvolvemos toda a documentação necessária.
Traduções certificadas
Uma tradução certificada em Portugal, consiste num documento "notarial" (que pode ser elaborado por um solicitador), que certifica a identidade da pessoa que se apresenta como tradutor. O tradutor, neste caso, assegura a fidelidade da tradução ao original anexado.
Assessoria - Escrituras de Justificação (Usucapião)
É a posse do direito de propriedade mantido por um determinado período de tempo, facultando ao possuidor do bem adquirido a aplicação desse direito de propriedade, no âmbito do Código Civil. Para mais esclarecimentos, entre em contacto com a JPR.
Assessoria - Habilitações de Herdeiros
A habilitação de herdeiros tem por objeto a declaração, prestada pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas idóneas, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão.
Assessoria – Testamentos
Ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles, podendo incluir disposições de carácter não patrimonial.
Assessoria - Inventários (Sucessões e Divórcio)
O processo de inventário destina‑se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros. Desenvolvemos todos os processos inerentes à assessoria de inventários, no caso de sucessões e divórcios. Consultar um solicitador ou advogado para mais esclarecimentos.
Solicitador JPR
Entre em contacto connosco!
Para obter consultoria jurídica acerca de qualquer um dos temas acima mencionados, preencha o formulário, indicando o serviço pretendido